regulamento de bens reversíveis

Anatel decide transferir só a “posse” do bem reversível e não a propriedade para União

O regulamento de Bens Reversíveis, ou de Continuidade , aprovado hoje, 25, pelo conselho da Anatel acabou reproduzindo a “literalidade” do artigo 102 da Lei Geral de Telecomunicações, e estabelecendo que será transferida para a União apenas a “posse”...
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