recolhimento do icms

ICMS: Conheça a decisão que permite às empresas a deixarem de pagar o imposto sobre imposto

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e é regido pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Trata-se de um tributo gerido pelos Estados e o Distrito...
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